O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Especialização em Novos Direitos e sua interface nas relações público-privadas foi instituído a partir da iniciativa de um grupo de professores lotados no Departamento de Direito do Instituto de Ciências da Sociedade – Macaé da Unidade da Universidade Federal Fluminense.
Nossa meta é contribuir para a consolidação da UFF em Macaé, contribuindo para a formação e qualificação dos profissionais que atuam nas ciências sociais, em especial na área jurídica, tanto no setor público quanto no setor privado.
O projeto pedagógico do curso foi aprovado pelo Departamento de Direito de Macaé na reunião ordinária realizada em 12 de maio de 2022 e pelo Colegiado do ICM/UFF em 24 de maio de 2022. Posteriormente foi apresentado aos Conselhos Superiores da UFF e aprovado pela Resolução CEPEx/UFF nº 1.375, de 14 de Dezembro de 2022 e Resolução CUV/UFF nº 183, de 15 de Março de 2023.
Esta especialização é oferecida gratuitamente na modalidade EaD, com duração de 360 (trezentos e sessenta) horas, divididas em disciplinas obrigatórias, optativas e trabalho de curso. O processo de ingresso discentes se dá por meio de processo seletivo regulado por Editais institucionais de seleção.
Sobre a Pós-graduação lato sensu Especialização em Novos Direitos e sua interface nas relações público-privadas (EaD).
1) O que é a pós-graduação lato sensu Especialização em Novos Direitos e sua interface nas relações público-privadas na modalidade à distância?
A pós-graduação lato sensu Especialização em Novos Direitos e sua interface nas relações público-privadas na modalidade à distância é regulamentada pela Resolução CEPEx/UFF nº 838, de 20 de março de 2022 e Resolução CUV/UFF nº 183, de 15 de março de 2023.
Nosso curso de pós-graduação a nível de especialização é voltado para as pessoas que já são formadas em um curso de nível superior (bacharel) e querem se tornar especialistas na área do Direito Público-Privado.
Como um curso de pós-graduação lato sensu, sua estrutura se estabelece em disciplinas obrigatórias e optativas compostas por atividades que contemplam a carga horária regimental de 360 (trezentas e sessenta) horas. Uma carga horária que não dispensa o investimento de tempo em estudos individuais ou em grupo, sem assistência docente, bem como a apresentação obrigatória do trabalho de curso ao final do curso.
2) O que são Novos Direitos?
O termo “Novos Direitos”, para efeitos da pós-graduação (e sem a exclusão de outros conceitos porventura existentes), tem como objetivo traduzir uma gama de direitos que exsurge em decorrência das mudanças estruturais vivenciadas pela sociedade contemporânea, sejam elas mudanças sociais, ambientais, tecnológicas ou econômicas, entre outras. Esses direitos, cujo reconhecimento e regulamentação se fazem latentes, eram, até pouco tempo, desconsiderados, mas agora assumem um protagonismo diante das novas exigências e necessidades da sociedade.
Os novos direitos são aqueles que emergem como instrumentos inovadores para democratizar e humanizar o acesso à Justiça.
Esses direitos dizem respeito ao reconhecimento e à regulamentação de práticas que promovem a resolução de litígios por meio do consenso, tais como a mediação e a arbitragem; são percebidos num contexto mais amplo e relevante do direito ambiental e sua relação com as cidades e nas relações de trabalho, buscando a efetividade de um meio ambiente equilibrado, em sentido amplo, bem como o reconhecimento da responsabilidade transgeracional; estimulam uma reflexão multidisciplinar das questões orientadas pelo Direito Penal; permitem identificar o agente econômico em sua amplitude, para além da figura do empresário, definido em lei.
Os novos direitos demandam um estudo teleológico das normas jurídicas, exigindo sua análise a partir de parâmetros filosóficos, econômicos, sociológicos e antropológicos. Pilares vistos como propedêuticos, mas essenciais para a melhor interpretação do Direito e desenvolvimento eficiente da atividade jurídica.
3) Qual o objetivo da Pós-graduação?
O curso de pós-graduação Especialização em Novos Direitos e sua interface nas relações público privadas na modalidade à distância visa fomentar a reflexão crítica em torno dos novos direitos decorrentes das relações público privadas, voltadas à promoção e consolidação das relações jurídicas, com foco na promoção de condutas democráticas e participativas, voltadas à formação e atualização qualificada dos profissionais do Direito e áreas afins, produzindo investigações científicas voltadas para o conteúdo sobre o direito público e as relações privadas.
4) Quais são as principais características da Pós-graduação?
São aspectos do Curso de Pós-graduação Especialização em Novos direitos e sua interface nas relações público privadas na modalidade à distância, de acordo com o Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação da UFF (Resolução CEP/UFF nº 150/2010):
I – Estrutura curricular flexível em termos de conteúdo, disciplinas e atividades acadêmicas;
II – Matrícula mediante seleção pública;
III – Avaliação do aproveitamento escolar;
IV – Qualificação do corpo docente;
V – Exigência de um professor orientador;
VI – Exigência de trabalho final individual.
5) Quais são as principais exigências para concorrer na seleção para a Pós-graduação?
O candidato à seleção deverá satisfazer, além de outros requisitos estabelecidos no Edital de Seleção, aos seguintes:
I – Apresentar comprovação de conclusão de curso de graduação;
II – Apresentar a documentação exigida por edital de seleção;
III – estar habilitado a cumprir as exigências específicas do curso, explicitadas no edital de seleção;
IV – Ter disponibilidade de horário para cumprimento das tarefas do curso;
V – Comprometer-se a cumprir o presente Regimento e demais normas institucionais correlatas.
6) Como se dará a seleção para a Pós-graduação?
A seleção, conforme previsto no item 3 do Edital de Seleção Discente, publicado na página do nosso Curso, será composta por duas fases: a primeira, consiste em prova oral (com peso 02) e análise curricular (com peso 01).
A prova oral terá caráter eliminatório e será realizada a partir dos elementos contidos na carta de apresentação e interesses e sua relação com a área de concentração da especialização.
A análise curricular (avaliação de títulos) seguirá a tabela contida no edital e possuirá caráter classificatório.
Lembre-se, é responsabilidade exclusiva da (o) candidata (o) a apresentação do curriculum vitae extraído da plataforma lattes e correspondentes comprovações na ordem disposta no Barema previsto no edital, em arquivo único, no formato PDF, contendo sumário indicativo dos itens apresentados à Comissão Examinadora, sob pena de desclassificação.
7) Posso mudar o tema apresentado na entrevista, após iniciar a pós-graduação?
Sim. É possível a alteração do tema apresentado na entrevista, mediante a anuência expressa do(a) orientador(a).
8) Como será o sistema de avaliação das disciplinas?
A Resolução CEPEx/UFF nº 838, de 20 de março de 2022 exige a inclusão de avaliação presencial como critério de atribuição de notas para as disciplinas ofertadas no âmbito do curso de pós-graduação.
9) Quantas disciplinas devem ser cursadas?
De acordo com a Resolução CEPEx/UFF nº 2.056 de 28 de junho de 2023, o currículo do curso de pós-graduação deverá ser cumprido em um tempo útil de 360 (trezentas e sessenta) horas, além do trabalho de curso (trabalho final). A referida carga horária deverá ser integralizada em um tempo mínimo de 18 (dezoito) meses, um tempo máximo de 24 meses.
10) Como serão as aulas da Pós-graduação?
As aulas serão ministradas na modalidade à distância, no Ambiente Virtual de Ensino e Aprendizagem (AVA) com apoio de plataformas virtuais que colaboram com atividades de ensino à distância, aprovadas pelo Colegiado do Curso e registrar, obrigatoriamente, os procedimentos acadêmico-administrativos no sistema acadêmico da UFF, sem o que não serão validadas as informações para a emissão de certificados de conclusão do curso.
O processo de ensino e aprendizagem se dará a partir do material didático elaborado pelos(as) docentes responsáveis pelas disciplinas que compõem o currículo do curso de pós-graduação. Os(As) docentes poderão se valer de TICs (tecnologias de comunicação), incluindo mídias tradicionais e instrumentos de tecnologia da informação, como a plataforma SEEt, o Google Meet e outros aplicativos da base Google, dentre outros que contribuam para o processo de ensino e aprendizagem na modalidade à distância.
11) Como será a designação de professor orientador para o trabalho de curso?
De acordo com a Resolução CEPEx/UFF nº 2.055 de 28 de junho de 2023, o(a) discente solicitará a designação do professor orientador credenciado ao curso, cujo nome será homologado pelo Colegiado do Curso formalizando o início do processo de orientação para elaboração do Trabalho de Curso.
12) Posso ter a defesa do meu trabalho de curso prorrogada?
Sim, uma solicitação justificada do professor orientador de Trabalho de Curso poderá ser apreciada pelo Colegiado do Curso e, se aprovada, os prazos para submissão à banca poderão ser prorrogados em caráter excepcional por até um semestre.
13) Iniciei a Pós-graduação e preciso trancar minha matrícula. É possível?
Sim. Em caso de trancamento e/ou reabertura de matrícula, se esta for novamente autorizada, o aluno ficará sujeito ao regime vigente na época da rematrícula, salvo parecer fundamentado do orientador, aprovado pelo Colegiado do Curso.
O número máximo de períodos que um aluno pode permanecer afastado por trancamento de matrícula é de dois semestres, consecutivos ou não.
14) Posso ter minha matrícula cancelada?
Sim. Nos casos em que: a) Esgotar o prazo máximo de integralização do curso fixado pelo colegiado, já contabilizados os períodos de trancamento a que tem direito; b) Reprovado por duas vezes em disciplinas ou atividade acadêmica; c) Não proceder, pela terceira vez, consecutiva ou não, à inscrição em disciplinas e/ou atividade acadêmica.
15) Qual o título será expedido ao final do curso, cumprida a carga horária curricular e aprovação integral nas disciplinas e trabalho de curso?
O discente que cumprir a carga horária curricular totalmente e for aprovado nas disciplinas e trabalho de curso terá direito ao título de especialista expedido pela UFF por meio de sua Pró-reitoria a ser solicitado à Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação (PROPPi/UFF).
16) Quais as linhas de pesquisa do Curso de Pós-graduação em Novos Direitos e sua interface nas relações público-privadas – modalidade à distância?
Como o curso de pós-graduação é vinculado ao Departamento de Direito do Instituto de Ciências da Sociedade – Macaé da Universidade Federal Fluminense, adotamos as linhas de pesquisa eleitas para o Curso de Direito, visando desenvolver harmonicamente e aperfeiçoar os aspectos moral, intelectual e físico a personalidade dos discentes por meio de atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas a partir das linhas de pesquisa: “meio ambiente e desenvolvimento sustentável” e “acesso à justiça e ampliação da cidadania”.